O USO INDEVIDO DA IMAGEM DO TRABALHADOR COM VISTAS À PUBLICIDADE DA EMPRESA E SUAS REPERCUSSÕES JUS TRABALHISTAS
Palavras-chave:
Direito Trabalhista, Direito de Imagem, Marketing empresarial, Uso indevido da imagem
Resumo
Objetiva-se abordar sobre as decorrências na esfera jus trabalhista do uso da imagem dos empregados na publicidade visual da pessoa jurídica empregadora. Trata-se de um tema atual e oportuno; elaborado por meio de revisão de literatura, de natureza qualitativa e abordagem dedutiva. Evidencia-se que o Direito assegura aos indivíduos o direito à própria imagem; a lei proíbe a divulgação não autorizada por qualquer meio, e reprime a infração como atentado à privacidade, sujeitando o exibidor à reparar o dano, seja material ou moral; e possível suspensão/apreensão do material publicitário, e à efeitos penais. Fica o alerta aos empregadores da necessidade imperativa de autorização prévia para uso da imagem do trabalhador.
Referências
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