O USO INDEVIDO DA IMAGEM DO TRABALHADOR COM VISTAS À PUBLICIDADE DA EMPRESA E SUAS REPERCUSSÕES JUS TRABALHISTAS
Palavras-chave:
Direito Trabalhista, Direito de Imagem, Marketing empresarial, Uso indevido da imagem
Resumo
Objetiva-se abordar sobre as decorrências na esfera jus trabalhista do uso da imagem dos empregados na publicidade visual da pessoa jurídica empregadora. Trata-se de um tema atual e oportuno; elaborado por meio de revisão de literatura, de natureza qualitativa e abordagem dedutiva. Evidencia-se que o Direito assegura aos indivíduos o direito à própria imagem; a lei proíbe a divulgação não autorizada por qualquer meio, e reprime a infração como atentado à privacidade, sujeitando o exibidor à reparar o dano, seja material ou moral; e possível suspensão/apreensão do material publicitário, e à efeitos penais. Fica o alerta aos empregadores da necessidade imperativa de autorização prévia para uso da imagem do trabalhador.
Referências
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Publicado
2023-02-21
Como Citar
Almeida et al., E. W. S. S. de. (2023). O USO INDEVIDO DA IMAGEM DO TRABALHADOR COM VISTAS À PUBLICIDADE DA EMPRESA E SUAS REPERCUSSÕES JUS TRABALHISTAS. REVISTA FAIPE, 11(1), p. 252-266. Recuperado de https://portal.periodicos.faipe.edu.br:443/ojs/index.php/rfaipe/article/view/71
Edição
Seção
DIREITO
